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Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SIURB – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, necessários à implantação de terminal de ônibus.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 979.343,59 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 104.562,45 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.257.414,80 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.053,32 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.578.068,31 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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