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Políticas Municipais

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LEI Nº 16.704 de 8 de Outubro de 2017

Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA.

DECRETO Nº 57.783 de 13 de Julho de 2017

Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 57.736 de 14 de Junho de 2017

Atribui competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

DECRETO Nº 57.653 de 7 de Abril de 2017

Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal.

DECRETO Nº 57.570 de 28 de Dezembro de 2016

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.

DECRETO Nº 57.379 de 13 de Outubro de 2016

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.

LEI Nº 16.540 de 31 de Agosto de 2016

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 16.478 de 8 de Julho de 2016

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

DECRETO Nº 57.007 de 20 de Maio de 2016

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

LEI Nº 16.380 de 1 de Fevereiro de 2016

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Constitui a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSA da Secretaria Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Torna pública a Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos da Administração Pública do Município de São Paulo: Atividades – Meio, aprovada pela Coordenadoria de Gestão Documental – CGDOC, constante do Anexo Único desta Portaria.
Disciplina os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
Oficializa o “Plano de Classificação Parcial de Documentos", conforme Anexo I desta Portaria, e a “Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos – Atividade Fim”, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Oficializa o “Plano de Classificação Parcial de Documentos" conforme Anexo I desta Portaria, e a “Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos – Atividade Fim”, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Suspende o uso Sistema Integrador Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) e impõe o uso do Sistema Integrador Estadual Via Rápida Empresa REDESIM (VRE), para os procedimentos eletrônicos e simplificados de abertura, registro e alteração de empresas, no Munícipio de São Paulo.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e dá outras providências.
Regulamenta a integração e a atuação dos servidores integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Municipal, bem como estabelece as diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional de que trata o Decreto nº 57.695, de 19 de maio de 2017.
Autoriza a instituição e operacionalização da Vitrine de APIs no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Constitui a Comissão de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – CTI-Verde.
Dispõe sobre a utilização do sistema Controle Integrado de Tecnologia da Informação - CITI como canal único de entrada para abertura de chamados de suporte, entre outras atividades inerentes à Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Subprefeitura Pirituba / Jaraguá.
Constitui Grupo de Planejamento da Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação-PMGTIC, nos termos do Decreto 57.653/2017.
Dispõe sobre as regras e os parâmetros para o compartilhamento e a categorização de dados no âmbito da administração pública municipal
Aprova a Orientação Técnica 012 - Modelos de contratação e métricas de sistemas e infraestrutura.
Aprova a Orientação Técnica 013 - Das diretrizes básicas de segurança da informação.
Aprova a Orientação Técnica 014 - Adequação do espaço físico de trabalho de TIC.
Aprova a Orientação Técnica 015 - Adequação da Equipe de TIC.
Atualiza a Orientação Técnica 005 - Padrões de Rede Interna.
Aprova a atualização da Orientação Técnica 008 - Acessibilidade Digital na Administração Municipal.
Aprova a atualização da Orientação Técnica 016 - Licenças de Software e Código Aberto.
Aprova a Orientação Técnica 017 - Gestão dos Bens Inservíveis de TIC.
Regulamenta a integração e a atuação dos servidores integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Municipal, bem como estabelece as diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional de que trata o Decreto nº 57.695, de 19 de maio de 2017.
Dispõe sobre o Programa de Transformação Digital da Secretaria Municipal da Saúde (PDTSMS) e institui o Comitê de Governança de Saúde Digital e de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGSDTIC) e revoga as portarias SMS nº 1.068 de 19 de dezembro de 2017 e nº 673 de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre o Programa de Transformação Digital da Secretaria Municipal da Saúde (PDTSMS) e institui o Comitê de Governança de Saúde Digital e de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGSDTIC) e revoga as portarias SMS nº 1.068 de 19 de dezembro de 2017 e nº 673 de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Trata da Composição do Comitê Intersecretarial de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
Institui os Comitês Regionais de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA, em cada Subprefeitura, os quais deverão desenvolver as atribuições estabelecidas no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.570/16, de 28 de dezembro de 2016.
O Comitê Intersecretarial de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação será composto por representantes dos órgãos/entidades municipais.
Institui os Comitês Regionais de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA, em cada Prefeitura Regional.
Constitui no âmbito da Prefeitura Regional Parelheiros o Comitê Regional de Atenção Integral as Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA.
Institui normas para a celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil que mantém serviços de educação especial por meio dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), Escolas de Educação Especial (EEE) e/ou ofereçam Cursos e Programas de Iniciação ao Mundo do Trabalho - IMT, Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e estabelece critérios para funcionamento.
Dispõe sobre as ofertas relativas à formação continuada dos professores da Rede Municipal de Educação na Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que “Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.”
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” denominados “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais” e dá outras providências.
Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que “Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.”
Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes”.
Institui o Grupo de Trabalho (GT) “Estratégias de Promoção à Saúde para Migrantes” com a finalidade de discutir e sugerir ações de saúde dos migrantes com vistas a atender às necessidades específicas dessa população.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Elenca a relação atualizada de representantes da sociedade civil e do Poder Público, no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2021-2023).
Nomeia membros da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para atuar no Grupo de Trabalho Municipal de Inclusão Econômica e Produtiva da População Imigrante - GTMigra.
Designa o Conselho Municipal de Imigrantes, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.
Regimento Interno que regulamenta o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) órgão de natureza consultiva vinculado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, e com o Decreto Municipal nº 57.533, de 15 de Dezembro de 2016, que a regulamenta.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI).
Institui Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Imigrantes para o aprimoramento das ações e funcionamento do mesmo.
Cria o Grupo de Trabalho de Monitoramento do Plano Municipal de Políticas para Imigrantes
Procedimentos para atendimento do estudante imigrante.
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de aprimoramento da oferta de alimentação em serviços da rede socioassistencial.
Institui o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional