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Estabelece a necessidade de prévia análise e manifestação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para a execução de obras e serviços em equipamentos e demais áreas públicas municipais destinados à prática desportiva, conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a Bolsa-Atleta e revoga a Lei n° 14.906, de 6 de fevereiro de 2009.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta a Lei nº 13.790, de 13 de fevereiro de 2004, que institui, na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
Cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 48.392, de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São Paulo e dá outras providências.
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; (VETADO), e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização dos Clubes Desportivos Municipais, e dá outras providências.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
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