PORTARIA 556/SEME/2024

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 4°, §único, do Decreto n° 50.248, de 25 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Carlos Antônio Carvalho de Campos, RF 931.083-5, para Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º. Compete ao Gestor do Fundo, com o suporte técnico e administrativo dessa Pasta:

I) promover sua execução orçamentária, que compreende:

a) a ordenação de despesas do Fundo;

b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d) a transferência dos recursos que forem destinados a outros órgãos da Administração Municipal e entidades;

II) prestar contas sobre a movimentação dos recursos do Fundo ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

III) apresentar relatório semestral das despesas do Fundo à Comissão de Acompanhamento e Orientação prevista no artigo 8° do Decreto n° 50.248/08.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 23/SEME/2013.