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Estabelece o procedimento administrativo para a reparação extrajudicial de danos patrimoniais causados aos titulares de atividades comerciais locatários dos imóveis objeto de desapropriações por utilidade pública para a implementação do BRT Aricanduva.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 19 do Decreto nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, relativamente à atribuição da Pasta para a promoção e execução de patrocínios na sua área de atuação, conforme especifica.
Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
Introduz alterações nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 45.517, de 24 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, a qual dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
Denomina Praça Alan Parker o logradouro público que especifica, situado no Distrito Sapopemba, Subprefeitura Sapopemba.
Denomina Viela Muricilândia o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.
Introduz alterações nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 52.965, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua Galileu Emendabili, nº 99, Jardim Humaitá, Vila Leopoldina.
Denomina Viela Juvenil Ribeiro da Silva o logradouro que especifica, situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro.
Denomina Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Progresso - Dona Julia Teles de Souza, a unidade básica de saúde que especifica, situada no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
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