Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
Decreto nº 64.607, de 3 de OUTUBRO de 2025
Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Secretário Municipal da Casa Civil
ANDRÉ LEMOS JORGE
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de outubro de 2025.
Documento original assinado nº 140976825
Anexo Único Integrante do Decreto nº 64.607, de 3 de outubro de 2025
(Substitui o Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 61.645, de 02 de agosto de 2022)
UNIDADE/ORGÃO | Quantidade |
CGM - Controladoria Geral do Município | 3 |
FTMSPF - Fundação Theatro Municipal de São Paulo | 2 |
FUNDATEC - Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia | 2 |
HSPM - Hospital do Servidor Público Municipal | 7 |
IPREM - Instituto de Previdência Municipal | 3 |
PGM - Procuradoria Geral do Município | 4 |
SEGES - Secretaria Municipal de Gestão | 7 |
SEHAB - Secretaria Municipal de Habitação | 3 |
SEME - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | 4 |
SF - Secretaria Municipal da Fazenda | 4 |
SGM - Secretaria de Governo Municipal | 6 |
SIURB - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras | 12 |
SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | 7 |
SMC - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa | 5 |
SMDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho | 3 |
SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | 2 |
SME - Secretaria Municipal de Educação | 47 |
SMIT - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia | 4 |
SMJ - Secretaria Municipal de Justiça | 2 |
SMPED - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | 2 |
SMRI - Secretaria Municipal de Relações Internacionais | 2 |
SMS - Secretaria Municipal da Saúde | 32 |
SMSU - Secretaria Municipal de Segurança Urbana | 6 |
SMSUB - Secretaria Municipal das Subprefeituras | 112 |
SMT - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte | 5 |
SMTUR - Secretaria Municipal de Turismo | 3 |
SMUL - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento | 4 |
SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente | 7 |
| 300 |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
