Decreto nº 64.609, de 3 de outubro de 2025

Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 19 do Decreto nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, relativamente à atribuição da Pasta para a promoção e execução de patrocínios na sua área de atuação, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 19 do Decreto nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 19.......................................................................................

VIII – promover e executar a captação de patrocínios com a iniciativa privada para a implementação de programas, projetos e eventos que visem fomentar o esporte e lazer na Cidade de São Paulo, obedecida a legislação pertinente;

IX – promover e executar, com ou sem transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas em seu orçamento, o patrocínio de eventos, programas e projetos que visem fomentar o esporte e lazer na Cidade de São Paulo, realizados por entidades públicas ou pela iniciativa privada, obedecida a legislação pertinente. (NR)”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ROGERIO LINS WANDERLEY

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de outubro de 2025.

Documento original assinado nº   142938731