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EMENTA N° 12.378 Direito administrativo e constitucional. Programa de residência médica. Decreto federal n° 12.681/2025. Auxílio moradia. Fixação do percentual em 10% (dez por cento). Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Norma geral federal suplementar. Desnecessidade de legislação municipal para concessão no patamar federal, salvo se houver interesse de suplementação ou alteração do percentual. Exame da Lei Municipal n° 10.912/1990 e seu impacto. Impacto na gestão do contencioso judicial que adota o patamar de 30% (trinta por cento).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.377 Direito Administrativo e Constitucional. Inquérito civil público do Ministério Público do Trabalho. Requisição de informações sobre servidores em licença médica, incluindo Código Internacional de Doenças (CID). Dados pessoais sensíveis. Poder requisitório do MPT (artigo 129, VI, da Constituição Federal e artigo 8°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/93). Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n° 13.709/2018). Hipótese de tratamento de dados sensíveis sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 11, II, "a", da LGPD). Requisição ministerial que se caracteriza como dever legal de compartilhamento de informações, observado o princípio da transferência de sigilo. Impossibilidade de a administração municipal aferir necessidade e adequação da investigação ministerial. Necessidade de resguardar o sigilo no compartilhamento e abrangência da requisição.
Abre Crédito Adicional de R$ 33.418,27 (trinta e três mil e quatrocentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 5.279,52 (cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 25.746,29 (vinte e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 12.618,42 (doze mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.384.400,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Introduz alterações nos artigos 27, 56, 130, 132 e 137 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
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