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Data

DECRETO Nº 42.979 de 14 de Março de 2002

REVOGA O DECRETO N. 20931, DE MAIO DE 1985, QUE PERMITIU O USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DA AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA JOSE MARIA PINTO ZILLI, N. 555, 29.SUBDISTRITO, SANTO AMARO.

Situação

Não informado

DECRETO Nº 42.978 de 14 de Março de 2002

Reorganiza o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 22.732 DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
DECRETO Nº 35.295 DE 12 DE JULHO DE 1995

Página 401 de 401

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Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

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DECRETO Nº 42.978 de 14 de Março de 2002