Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
| Situação |
ALTERADO |
Oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro - DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
