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Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero por crianças e adolescentes, maiores de 12 anos e menores de 18 anos, travestis, trans ou com variabilidade de gênero, nos equipamentos de saúde da Secretaria Municipal da Saúde “SMS”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a atuação conjunta das equipes de saúde e de assistência social no Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente – Modalidade SAICA Especializado.
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano destinado a doação e o incentivo para a doação de leite humano, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Maio Laranja, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
Estabelece e detalha o protocolo integrado de busca ativa escolar de crianças e adolescentes.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição ou renovação de programas governamentais e de Organizações da Sociedade Civil de atendimento direto e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP
Dispõe sobre os procedimentos para concessão ou renovação de registros de Organizações da Sociedade Civil de atendimento direto e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP
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