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Dispõe sobre a transferência de unidades e de cargos de provimento em comissão entre órgãos que especifica, altera a vinculação da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e transfere cargo do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
ALTERADO
Dispõe sobre reorganização do Gabinete do Prefeito; cria a Secretaria do Governo Municipal, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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