Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
| Situação |
ALTERADO |
Oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro - DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
