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Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
ALTERADO
Fixa interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991.
Classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento nos grupos A, B e C.
Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.
Dispõe sobre obrigação tributária acessória autônoma e não autônoma.
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
Determina que, a partir de 09 de dezembro de 2019, os pedidos que especifica deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa.
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