INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A denúncia espontânea, procedimento pelo qual o contribuinte, antes do início de qualquer medida de fiscalização, relacionada com a infração, confessa e extingue pelo pagamento o crédito tributário devido, deverá ser apresentada pelo sujeito passivo no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, que a encaminhará à unidade competente.

Art. 1º A denúncia espontânea, procedimento pelo qual o contribuinte, antes do início de qualquer medida de fiscalização, relacionada com a infração, confessa e extingue pelo pagamento o crédito tributário devido, deverá ser apresentada pelo sujeito passivo no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF ou através de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.(Redação dada pela Portaria SF/SUREM nº 15/2023)

§ 1º Para o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo, deverá cumprir a obrigação acessória correspondente, emitindo o documento fiscal nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Caso o sujeito passivo esteja impossibilitado de emitir o documento fiscal correspondente, a unidade responsável deverá permitir o preenchimento de Declaração de Débitos Tributários - DDT, a fim de possibilitar o pagamento à vista ou o parcelamento do débito confessado, conforme a legislação vigente.

§ 3º Se o sujeito passivo não pagar nem parcelar o débito confessado no prazo previsto, a unidade responsável deverá lavrar Auto de Infração e Intimação relativo à confissão de débito, com base nas informações constantes no processo administrativo.

§ 4º O procedimento disciplinado na presente instrução normativa não se aplica às instituições financeiras obrigadas ao preenchimento da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - DES-IF, nos termos da legislação aplicável.

Art. 1º-A. A necessidade de cumprimento da obrigação acessória prescrita no § 1º do artigo 1º desta instrução normativa não se aplica aos créditos tributários decorrentes do inadimplemento de obrigações principais constituídos a partir de denúncia espontânea, por meio de DDT, com expressa autorização e anuência do sujeito passivo.(Incluído pela Portaria SF/SUREM nº 15/2023)

Art. 2º No caso de o processo administrativo de denúncia espontânea se referir a confissão de obrigação acessória autônoma, a unidade responsável deverá lavrar Auto de Infração e Intimação, constituindo o crédito relativo à multa por seu descumprimento.

Art. 3º Nos casos em que as alterações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e gerarem crédito tributário em favor do sujeito passivo, este deverá solicitar a restituição por meio de processo administrativo, observada a Lei nº 16.670, de 8 de junho de 2017.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa às declarações tributárias de preenchimento obrigatório.

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.