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AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE INCUMBENCIA DA CHEFIA DA UNIDADE DO PESSOAL COMUNICAR AO SERVIDOR INTERESSADO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PUBLICADOS NO DOM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.
DETERMINA QUE O REGISTRO DE PONTO DO PESSOAL SEGUIRA RIGOROSAMENTE A ORIENTACAO DO PREFEITO E NORMAS DA SECRETARIA.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DENCIAS.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA SANTA CRUZ, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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