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Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Augustin Luberti, s/n., para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual República da Nicarágua.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Marquês de Lages, Distrito do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga, para fins de instalação de tubulação de rede coletora de esgotos.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Marginal (projetada), entre as Ruas Morro da Babilônia e Bejuco, Jardim Miragaia, Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, para fins de instalação de tubulação de rede coletora de esgotos.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.189, de 11 de junho de 2012, que dispôs sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, ao agora denominado Hospital do Coração - Associação Beneficente Síria, de espaço aéreo e área no Subsolo da Rua Desembargador Eliseu Guilherme, Distrito de Vila Mariana.
Revoga o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
Altera o artigo 2º do Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que instituiu o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, para o fim de incluir, na composição do colegiado, os órgãos que especifica.
Altera os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Altera o Decreto nº 59.533, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito à SP Urbanismo de área municipal localizada no Edifício Martinelli.
Define as características e especificações da Medalha Herói Paulistano, instituída pela Lei nº 18.155 de 12 de julho de 2024.
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