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Define os procedimentos para a obtenção do Alvará Ambiental para Intervenção em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga as Portarias que divulgaram os trajetos, cancelamentos e retificações dos blocos que desfilaram no Carnaval de Rua de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria SF/SUREM nº 85, de 30 de dezembro de 2019.
Constitui o Grupo de Planejamento da Subprefeitura Pinheiros.
Institui, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, força-tarefa para análise de processos, e dá outras providências.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 08 de julho de 2024.
Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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