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TRANSFERE PARA A ASSESSORIA DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPTO DE RENDAS MOBILIARIAS AS ATRIBUICOES RELATIVAS RECURSOS HUMANOS,PROGRAMAS DE FISCALIZACAO,OUTROS QUE ESPECIFICA.
Não informado
COMUNICA QUE O TREINAMENTO DOS ESTUDANTES DE DIREITO SERA REALIZADO NO CEJUR EM DATAS E HORARIOS QUE ESPECIFICA.
PROIBE RETIRADA DE MATERIAL DE CONSUMO/PERMANENTE SEM O PROCEDIMENTO QUE ESPECIFICA.
Obriga todos os veiculos e caminhoes que fazem entrega a domicilio de boti-joes de gas de cozinha na cidade de sao paulo, a possuir painel fixo com o preco do produto na venda a varejo, e da outras providencias.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 151.918,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 130.500,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 210.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 250.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 15.599,08, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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