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Estabelece orientações sobre procedimentos para a remoção preventiva de moradores em áreas de risco geológico no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência a Assessora de Comunicação para analisar, preparar, veicular e decidir sobre as informações a serem veiculadas no mural da Subprefeitura de Cidade Tirandentes.
Dispõe sobre a competência para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
REVOGADO(A)
EMENTA Nº 11.619 Administrativo. Processo Civil. Improbidade Administrativa. Aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Fixação do termo a quo. Precedentes: Ementa PGM/AJC nº 11.497 complementada pelas Informações PGM/AJC nºs 877/2011 e 618/2011 que, por sua vez, deram origem à Portaria Intersecretarial nº 02/11-SNJ. O termo inicial da sanção de proibição de contratar com o Poder Público decorrente de condenação em ação de improbidade é o do trânsito em julgado da decisão que a aplicou, salvo se diversamente tiver sido fixado em sentença, conforme referenciado no inciso I, parte final, da Portaria Intersecretarial nº 02/11-SNJ.
Transfere cargos de provimento em comissão conforme especifica; substitui os Anexos I e II do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, e dá nova redação ao seu artigo 12.
Revoga a Portaria nº 02/SMSP/2011, que dá competência aos subprefeitos para vistoriar corredores do sistema viário, fiscalizando todas as ações afetas às competências das Subprefeituras, tais como zeladoria, cidade limpa, uso e ocupação do solo e grandes geradores.
Altera a composição da Comissão Permanente de Correição.
Delega atribuições ao Chefe de Gabinete para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da SEME.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 551.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Designa e cessa representantes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida para integrarem Comissão Permanente de Acessibilidade CPA.
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