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Estabelece os procedimentos inerentes ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Institui o Prêmio Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS Sampa, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a implementação da Agenda 2030 da ONU para alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Cidade de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o apoio à fiscalização ambiental a ser exercido pela Guarda Civil Metropolitana.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências.
Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
Trata da organização do funcionamento dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais, e dá outras providências
ALTERADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências.
Plano Municipal de Áreas protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres - Planpavel. Relatório Devolutivo. Consulta Pública.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Regulamenta os critérios para a aplicação da sanção de multa administrativa ambiental.
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