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Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração.
ALTERADO
Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.
Determina procedimentos a serem seguidos para quitação total ou parcial de Autos de Infração e Intimação (AII), inscritos ou não na Dívida Ativa, a partir de valores recolhidos pelo contribuinte através de documento de arrecadação inadequado.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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