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Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços gerenciados por SUB-PE/CPO, prevista pela legislação vigente, e prestando serviços na Subprefeitura Penha.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Recurso Estadual do 2º Semestre de 2025 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação voltado para execução dos repasses dos recursos estaduais do Programa SuperAção SP, bem como a reprogramação dos saldos remanescentes para 2026.
Atribui a análise de grupos de atividades de categorias de uso de processos entre as Coordenadorias de Licenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, revogando a Portaria nº 20/2020/SEL.G.
Constitui a Comissão para Apuração Preliminar sobre eventuais omissões administrativas na análise de processos de licenciamento e fiscalização.
Objetiva destacar os princípios orientadores que fundamentam as concepções de alfabetização inicial do Currículo da Cidade e as implicações didáticas de tais concepções, explicitadas nas Orientações Didáticas do Currículo da Cidade, com vistas à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes de se alfabetizarem na idade certa, por meio do acesso pleno aos conteúdos e às experiências de aprendizagem consideradas fundamentais para seu desenvolvimento.
Estende a denominação da Rua Simão de Lemos, situada no Distrito Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Estende a denominação da Rua Paço do Lumiar, situada no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato Do Brooklin a realizar-se no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Jaime Fingerman, no trecho entre o numeral 31 da Rua Jaime Fingerman e a Rua Vieira Lusitano, pertencente à Subprefeitura do M´Boi Mirim.
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