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Dispõe sobre revogação do artigo 1º do Decreto nº 24.599 de 18 de setembro de 1987.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Distrofia Muscular.
REVOGADO(A)
DISPOE SOBRE O LEVANTAMENTO DAS VAGAS DE PONTA DE FEIRA, PELAS DICA'S.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$76.090.554,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$60.304.469,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$3.276.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$540.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$500.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$48.134.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$14.065.762,69, DE ACORDO COM A LEI 10416/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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