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DETERMINA O ENCAMINHAMENTO COM URGENCIA DAS DECLARACOES DE EXTRAVIO DE PROCESSOS A COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS, JUNTO COM BOLETIM DE OCORRENCIA.
Não informado
CONSTITUI GT FINALIDADE ESTUDAR/SUGERIR ADEQUACAO ORCAMENTO PARA O ANO 2003, PROCESSO CONSTITUICAO SUBPREFEITURAS COMO NOVAS UNIDADES ORCAMENTARIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 99.330.000,00,DE ACORDO COM A LEI N.13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 170.000,00,DE ACORDO COM A LEI N. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 49.649.093,65,DE ACORDO COM A LEI N. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 600,00 ,DE ACORDO COM A LEI N.13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 206.114,93,DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.300,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.654.304,19, DE ACORDO COM A LEI N.13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 890.829,76, DE ACORDO COM A LEI N. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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