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Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo – CGF.
REVOGADO(A)
Institui o Comitê Regional de Ações para Prevenção e Controle das Arboviroses no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define Coordenador Adjunto e secretários no âmbito do CADES Cidade Tiradentes.
Dispõe sobre a Rescisão Unilateral Administrativa de Contratos firmados com beneficiários para a aquisição de moradia, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação, que não aderiram à Renegociação de suas dívidas contratuais.
Dispõe sobre a campanha de renegociação de débitos em atraso de Contratos com Termo de Adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas do Fundo Municipal de Habitação.
Incorporação do valor do atraso superior a 120 dias no prazo remanescente dos contratos do FMH com garantia de Alienação Fiduciária e Aditamento, e retorno do desconto adimplência nas parcelas a vencer.
Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2021.
Cessa os efeitos da Portaria nº 12/2022, que avocou a competência da Diretoria Técnica de Cemitérios para a Superintendência.
Constitui, em atenção ao Decreto nº 59.496/2020, a Comissão de Integridade e Boas Práticas, para prevenção da corrupção.
ALTERADO
Constitui Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas Apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de São Mateus.
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