PORTARIA N° 010/SUB-SM/GAB/2022

O Subprefeito de São Mateus, Senhor Roberto Bernal, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.399 de 1º de agosto de 2002 e Portaria Intersecretarial 06/SGM/SMSP/02, respeitada a legislação vigente, e,

CONSIDERANDO: as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 e Decreto Municipal nº 51.832 de 01 de outubro de 2010 e na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

CONSIDERANDO: finalmente o POP – procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de São Mateus, em razão de seu abandono nas vias publicas:

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas Apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de São Mateus, a serem leiloados

Presidente:

Daniel Pereira da Rosa - RF: 858.556.3;

Suplente:

Ivani Aparecida de Jesus Coelho – RF: 599.660.1;

Membros:

Jorge Cardoso de Almeida – RF: 644.314.1.

Ubirajara da Silva – RF: 642.079.6

Luiz Humberto Gregio – RF: 580.098.6

Urias Marques Olivares – RF: 628.413.2.

II – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.