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Institui o Programa de Planejamento Familiar.
ALTERADO
Institui, no ambito da Secretaria Municipal da Saude, o Programa de Prevençao a Mortalidade Materna e os Comites de Mortalidade Materna, e da outras providencias.
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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