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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 de 10 de Junho de 1993

PROIBE A EXPLORACAO POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA, DE AREAS PUBLICAS LOCALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DOS MERCADOS MUNICIPAIS, SACOLOES E VAREJOES, PARAFINS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIVANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 875/93(1108,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 de 10 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO DE TODOS OS VEICULOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 959/93(1808,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:180893,P.61 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1177/93(0309,P.22)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
    • PARECER 1498/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO - FAVORAVEL
    • PARECER 1498/93(0810,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
    • PARECER 1584/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 de 10 de Junho de 1993

ALTERA DISPOSITVOS DAS LEIS N.11300/92,E N.10182/86,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 211/93)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1838/93(2511,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A HA OPOR
    • PARECER 1838/93(0112,P.50) DOM 011293-RETIFICACAO
    • PARECER 1287/93(2209,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 de 10 de Junho de 1993

REVOGA O ATO 639/34, QUE APROVOU PLANOS DE NIVELAMENTO E DE ALINHAMENTO PARA A RUA ADMA JAFET, NO DISTRITO DE BELA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 207/93)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1286/93(1709,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 1074/93(2708,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
    • PARECER 681/93(22060,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 10 de Junho de 1993

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 10935/9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 203/93)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 754/93(0107,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM 010793,P.40-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1056/93(2508,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1268/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1476/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
    • DOM:071093,P.34 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • DOM:081093,P.41 - RETIFICACAO AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 10 de Junho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR,MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE,AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA VILA GUILHERME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 202//93)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1475/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 1073/93(2708,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
    • PARECER 680/93(2206,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 417 de 10 de Junho de 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO DESTINADO A ABERTURA DE VIELA PARA PEDESTRES NO DISTRITO DE JOSE BONIFACIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL200/93)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 679/93(2206,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 1176/93(0309,P.22)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1327/93(2309,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 10 de Junho de 1993

ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AOS ARTS. 52,54,55,56,57 E 67 DA LEI 10544/88,MODIFICADA PELAS LEIS 10913/90,11110/91,11107/91,11131/91,11194/92 E 11259/ 92.(NELO RODOLFO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 7/94(1102,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 210/94(1703,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 4.990 de 10 de Junho de 1993

DISPENSA DO PONTO OS PROFESSORES DE GEOGRAFIA, NOS DIAS 6 E 80993, P/PARTICIPAREM DO ENCONTRO PAULISTA DE ENSINO DE GEOGRAFIA A REALIZAR-SE NOS DIAS 5,6,7 E 80993-INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DA UNICAMP-CAMPINAS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 4.989 de 10 de Junho de 1993

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A P 607/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado