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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 DE 10 DE JUNHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 de 10 de Junho de 1993
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PROIBE A EXPLORACAO POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA, DE AREAS PUBLICAS LOCALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DOS MERCADOS MUNICIPAIS, SACOLOES E VAREJOES, PARAFINS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIVANI FERRAZ)
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PARECER 875/93(1108,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE