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Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a gestão 2021-2023 do colegiado e a realização presencial do Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência.
Declara em comisso as concessões referentes aos terrenos das quadras do Cemitério da Consolação.
Constitui Comissão Permanente de Averiguação Preliminar para apuração de possíveis irregularidades envolvendo funcionários no âmbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.
Determina a reabertura das Praças de Atendimento das Subprefeituras sob a coordenação da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, a partir de 1º de julho de 2021.
ALTERADO
Dispõe sobre procedimentos para a designação de Profissionais de Educação para o exercício de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.
REVOGADO(A)
Aprova a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Coordenador do Núcleo de Controle de Qualidade – NUCOQ, da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, e autoriza o Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.
Aprova a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Diretor do Departamento de Atendimento da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, e autoriza o Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.
Constitui Comissão de Revisão e Renegociação de Contratos no âmbito da Subprefeitura da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.
Institui Comissão para avaliar a singularidade do objeto do conteúdo didático apresentado para o curso “Gestão de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas” e a notória especialização do profissional que o ministrará.
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