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Abre Crédito Adicional de R$ 312.530,00 (Trezentos e Doze Mil e Quinhentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.
REVOGADO(A)
Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Altera a Comissão que Avalia o Interesse do Município na Aceitação de Imóveis Oferecidos pelos Devedores.
Altera a redação dos arts. 16, II; 27; 28; 29; 31 e 37, parágrafo único, da Resolução nº. 01/2023 da Comissão Organizadora do Programa de Residência Jurídica.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação instituída pela Portaria nº 55/2024/SMUL.GAB.
Atualiza a composição do Grupo de Planejamento - GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2022- 2025 no âmbito da Subprefeitura M'Boi Mirim.
Dispõe sobre a PORTARIA Nº 76/ SMUL/GAB de 03 de junho de 2024.
Designa responsáveis pelo cadastramento das informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, bem como pela guarda dos bens móveis municipais adquiridos, a confecção dos inventários analíticos, incorporação, transferência, baixa, fixação e impressão das chapas de identificação patrimonial conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.134,20 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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