PORTARIA SF Nº 213, DE 05 DE JULHO DE 2024

Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de indícios da prática de infrações apendadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, praticadas no âmbito da contratação decorrente do Edital de Pregão Eletrônico SF/CPL nº 03/2024,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, §6º, inciso I, e 158 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar na comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à apuração de eventuais infrações administrativas apendadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, praticadas no âmbito da contratação decorrente do Edital de Pregão Eletrônico SF/CPL 03/2024, os seguintes servidores:

I - Danilo Hatsumura - RF 805.653.6

II - Fabiana Silva Zavatto - RF 729.114.1

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº  106461248