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Dá nova redação aos artigos 10, 11, 12 e 15 do Decreto n° 21.845, de 3 de janeiro de 1986.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui no Município de São Paulo a "Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos do Município de São Paulo", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e dá outras providências.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Estabelece normas para implantação de espaço adequado à soltura de cães nas dependências dos Parques Municipais Urbanos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre adicionais de insalubridade e periculosidade.
REVOGADO(A)
ALTERA ANEXO DA P 1930/09, PARA DIVULGAR SERVIDORES DESIGNADOS COMO RESPONSAVEIS PELAS UNIDADES QUE COMPOEM O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
Não informado
Termo de Referência - estabelecimento de normas para implantação de espaço adequado à soltura de cães nas dependências dos Parques Municipais Urbanos, excluindo Unidades de Conservação Municipais.
INSTITUI O PLANO DE INTENSIFICACAO DE ASSISTENCIA VIGILANCIA / CONTROLE DA DENGUE VERAO 2007.
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor do Parque Municipal Prefeito Mario Covas, conforme anexos integrantes desta Portaria, e dá outras providências.
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