PORTARIA 73/SVMA.G/2020

Proíbe a doação e vendas de animais nos parques municipais. 

EDUARDO DE CASTRO, secretário municipal do verde e do meio ambiente, pelas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a Lei 14.483 de 16 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o alto índice de animenis abandonados nos Parques Municipais;

RESOLVE:

Artigo 1º Proibir a realização de quaisquer eventos que promovam a venda e adoção de animais domesticos nos Parques Municipais. 

Artigo 2º Esta portaria passa a vigorar a partir da sua publicação.