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Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED – conforme Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, Decreto nº 56.688, de 04/12/2015 e Portarias SF nºs 19,20 e 21 de 24/01/2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constituir comissão para avaliação e renegociação dos contratos vigentes na Prefeitura Regional Cidade Ademar.
Retificação do artigo 2º da Portaria nº 006/2017 AHM publicada no DOC de 25/01/2017 Pág 17
Fica terminantemente proibida a comercialização de alimentos e bebidas, no evento “Carnaval de Rua 2017”, por pessoas não cadastradas.
Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos.
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 43/17.
Delega competência ao Chefe de Gabinete.
REVOGADO(A)
Delega competências ao Chefe de Gabinete da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Altera a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 30 de novembro de 2015. que Dispõe sobre a utilização, pela Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV para preenchimento dos formulários de impugnação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrição imobiliária e respectivas atualizações.
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