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Tipos normativos

DECRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI

ORDEM INTERNA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA

PARECER

PORTARIA

PORTARIA CONJUNTA

PORTARIA INTERSECRETARIAL

RESOLUÇÃO
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  ATO
  
  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
  
  CIRCULAR
  
  COMPILAÇÃO
  
  COMUNICADO
  
  COMUNICADO CONJUNTO
  
  DECRETO LEGISLATIVO
  
  DECRETO LEI
  
  DELIBERAÇÃO
  
  DESPACHO
  
  EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
  
  EMENDA
  
  INDICAÇÃO
  
  INSTRUÇÃO
  
  INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
  
  INSTRUÇÃO SERVIÇO
  
  MEMORANDO
  
  MEMORANDO CIRCULAR
  
  NOTA TÉCNICA
  
  NOTA TÉCNICA CONJUNTA
  
  OFICIO CIRCULAR
  
  OFÍCIO
  
  ORDEM DE SERVIÇO
  
  ORDEM INTERNA CONJUNTA
  
  ORDEM INTERNA INTERSECRETARIAL
  
  PARECER NORMATIVO
  
  PROJETO DE LEI
  
  PUBLICAÇÃO
  
  RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
  
  RECOMENDAÇÃO
  
  REGIMENTO INTERNO
  
  RESOLUÇÃO CONJUNTA
  
  RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL
  
  SÚMULA ADMINISTRATIVA
Data inicial:

Data final:

Origem

Palavras-Chave

Situações das normas

EFICÁCIA SUSPENSA

ANULADO

EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA

APROVADO

REVOGADO(A)

Não informado

ALTERADO

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

TORNADO SEM EFEITO

Ordenar por:

Data

LEI Nº 7 de 3 de Dezembro de 1892

Distingue os dois poderes municipaes, legislativo e executivo.

Situação

REVOGADO(A)

LEI Nº 12 DE 17 DE JANEIRO DE 1893
LEI Nº 14 DE 18 DE JANEIRO DE 1893
LEI Nº 205 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1896
LEI Nº 64 DE 16 DE OUTUBRO DE 1893
LEI Nº 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892

LEI Nº 4 de 10 de Novembro de 1892

Prohibe e restringe o exercido da caça, pesca e navegação.

Situação

REVOGADO(A)

LEI Nº 3 de 9 de Novembro de 1892

AUTORIZA O PAGAMENTO AO PESSOAL DAS REPARTICOES MUNICIPAIS, A CREDORES POR EXECUTADAS E A RESTITUICAO DE DEPOSITOS

Situação

REVOGADO

LEI Nº 2 de 29 de Outubro de 1892

Especifica a competencia de cada Intendente.

Situação

REVOGADO(A)

LEI Nº 1 de 29 de Setembro de 1892

Cria quatro intendências, distribuindo os serviços municipaes.

Situação

REVOGADO(A)

LEI Nº 64 DE 16 DE OUTUBRO DE 1893
LEI Nº 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892

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