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  4. LEI Nº 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892
  5. Texto compilado

LEI Nº 9 de 3 de Dezembro de 1892

REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO ESTADO DE SAO PAULOESSE FIM APROPRIADOS

Alterações

LEI 16/1893-REVOGA OS ARTIGOS 13 E 17 DA LEI

LEI 153/1895-MODIFICA O ARTIGO 93 DA LEI

LEI 205/1896-REVOGA O ARTIGO 111 A 115 DA LEI

LEI 342/1898-ACRESCENTA DIVERSAS DISPOSICOES AO ART. 13 DA LEI

LEI 624/1903-RESTABELECE O ARTIGO 37 DA LEI

LEI 848/1905-REVOGA OS ARTS. 140 A 148 DA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • ATO 8/1896-REGULAMENTA A CONSTRUCAO DE MUROS E PASSEIOS CONFORME ART. 152,P.8 DA LEI
  • LEI 862/1905- DISPOE SOBRE O ARTIGO 196 DA LEI
  • LEI 828/1905- CRIA LUGAR DE 2 SECRETARIO DA MESA COM AS ATRIBUICOES DO P. 3 DO ART. 19 DA LEI
  • ATO 143/1903- MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DO TESOURO MUNICIPAL CONFORME ART. 152, PS. 5 E 8 DA LEI
  • ATO 102/1901-MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA CONFORME O ART. 152,PS.5 E 8 DA LEI
  • ATO 13/1896-REGULAMENTA A DEMOLICAO DE EDIFICIO, MURO OU OBRA QUE AMEACA RUIR CONFORME ART.152,P.8 DA LEI
  • ATO 11/1896-EXPEDE REGULAMENTO PARA AS PRACAS DE MERCADO CONFORME ART. 152,P.8 DA LEI
  • ATO 9/1896-REGULAMENTA A MATRICULA DE VACAS DE LEITE CONFORME ART. 152,P.8 DA LEI EI
  • ATO 6/1896-REGULAMENTA A CONSTRUCAO DE MUROS E PASSEIOS CONFORME ARTS. 152,P.7 E 160,P.12 DA LEI
  • ATO 4/1896-DIVIDE EM 30 DISTRITOS FISCAIS A AREA URBANA DO MUNICIPIO CONFORME O P.8 DO ART. 152 DA LEI
  • LEI 203/1896-ACRESCENTA DISPOSICOES AO CAPITULO I
  • LEI 163/1895-AUTORIZACAO PARA UM CERTAME PASTORIL DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 160, P.7 DA LEI
  • ATO 9/1894-EXPEDE O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SECAO DE OBRAS MUNICIPAIS
  • ATO 6/1894-CONCEDE AUTORIZACAO PARA CONSTITUIR-SE UMA EMPRESA DE ONIBUS CONFORME P.7 DO ARTIGO DA LEI
  • LEI 124/1894-DISPOE SOBRE SERVICOS DE EXPEDIENTE E IMPRENSA NAS REPARTICOES OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ART.163 E SEGUINTES DA LEI
  • LEI 66/1893-DISPOES SOBRE OS ARTS. 163 E SEGUINTES DA LEI
  • LEI 64/1893-FACULTA RECURSO A CAMARA DOS DESPACHOS DO CHEFE DO TESOURO, DE ACORDO COM O ART. 120
  • LEI 14/1893-AS INTENDENCIAS SERAO ORGANIZADAS DE ACORDO COM A LEI
  • LEI 12/1893-AS INTENDENCIAS SERAO ORGANIZADAS DE ACORDO COM A LEI