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Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 16.235, de 2 de julho de 2015, relativo à gratuidade de passagens de ônibus para os conselheiros participativos municipais.
REVOGADO(A)
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.701, de 9 de dezembro de 2015, para determinar a disponibilização dos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o cumprimento das horas-atividade dos Professores de Educação Infantil em exercício nos Centros de Educação Infantil da rede direta, da Rede Municipal de Ensino, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 16.416, de 01/04/16.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o evento Fórmula Truck, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Devotos do São Jorge Guerreiro “Ogum” e o Dia do Jardim São Jorge, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Músico, e dá outras providências.
Aditar a partir de 01/05/2016 os valores dos Termos de Convênios constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, firmados entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e as organizações sem fins lucrativos.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.546.912,40 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.910.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Retifica o “caput” do artigo 1º do Decreto nº 56.565, de 29 de outubro de 2015.
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