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Regulamenta as áreas e vias com restrição ao trânsito de caminhões e fixa procedimentos para as autorizações especiais ao trânsito de caminhões - AETC.
REVOGADO(A)
Altera a Portaria n° 6433/SME/2015, que estabelece procedimentos para repasse recursos financeiros do PNAE, para unidades educacionais conveniadas/parceiras do Município de São Paulo
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor normatizações sobre o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
ALTERADO
Constitui Grupo de Trabalho para apoiar a divisão de declarações fiscais no projeto da DESIF.
Incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.
Abre processo de tombamento para edificações? Cocheiras, Alojamento para cavalaricos, Casa da administração e escritórios localizados no parque Chácara do Jóckey.
Altera a Portaria Intersecretarial nº 02/2011 - SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011 - Licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 472.621,71 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.946.363,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.300.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
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