PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 1/2016 - SMDU

(SMDU/SMSP)

As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano – SMDU e da Coordenação das Subprefeituras – SMSP , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual – MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a publicação das Resoluções CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015 e nº 125, de 08 de dezembro de 2015 que alteram a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONCLA nº 1/2013, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

RESOLVEM:

1. Excluir, da relação constante do Anexo I, integrante da Portaria Intersecretarial nº 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011, a seguinte atividade permitida ao Microempreendedor Individual - MEI:

Subclasse CNAE 2.2 – Denominação

8011-1/01 – Atividades de vigilância e segurança privada (*)d, (*)p

2 - Alterar as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, previstas no Anexo I, da Portaria Intersecretarial nº 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011, na forma descrita abaixo:

I. De: 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (*)c

Para: 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (*)c, (*)d

II. De: 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (*)c

Para: 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (*)c, (*)d

III. De: 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (*)c, (*)v

Para: 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (*)c, (*)v, (*)d

IV. De: 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (*)c, (*)x

Para: 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (*)c, (*)x, (*)d

V. De: 4924-8/00 Transporte escolar

Para: 4924-8/00 Transporte escolar (*)d

VI. De: 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Para: 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (*)d

VII. De: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*)k, (*)z

Para: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*)k, (*)z, (*)d

VIII. De: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Para: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (*)k, (*)z, (*)d

IX. De: 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

Para: 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (*)d

X De: 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (*)i

Para: 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (*)i, (*)p

3 - Alterar as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, previstas no Anexo II, da Portaria Intersecretarial nº 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011, na forma descrita abaixo:

I. De: 1012-1/01 Abate de aves

Para: 1012-1/01 Abate de aves (*)q

II.  De: 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (*)z 

Para: 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (*)z, (*)d

4. Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.