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EMENTA N° 12.381 Bem público municipal. Ocupação irregular. Alienação direta posterior à ocupação. Cobrança pelo uso pretérito. Cabimento. Imóvel municipal utilizado para fins privados sem título jurídico válido. Reconhecimento da natureza pública da área. Alienação direta autorizada por lei específica em razão da inviabilidade de competição, sem efeito de remissão quanto à ocupação anterior. Possibilidade de cobrança de indenização pelo uso pretérito do bem público, independentemente da boa-fé do ocupante ou do pagamento de IPTU. Indenização de natureza patrimonial, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa e na indisponibilidade do interesse público. Prosseguimento da cobrança e adoção das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos endereços das unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de São Paulo, para fins de atualização dos sistemas de informação relacionados à gestão de pessoas, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes quanto aos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, Aplicação Direta de Penalidade, na Guarda Civil Metropolitana - GCM.
Estabelece as diretrizes para a compensação em conformidade com o Decreto Municipal nº 64.862/2025, que versa sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no exercício de 2026.
Introduz alterações nos Decretos nº 52.114, de 4 de fevereiro de 2011, nº 56.089, de 30 de abril de 2015, nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016, nº 58.782, de 30 de maio de 2019, e nº 63.728, de 10 de setembro de 2024, para o fim de adequar suas disposições às alterações promovidas na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativamente ao parcelamento do solo.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
Torna públicos os endereços das unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança Urbana; Guarda Civil Metropolitana - GCM; Coordenação das Juntas do Serviço Militar - CJSM e Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados dos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para participação em eventos programados para o ano de 2026.
ALTERADO
Acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Portaria SGM nº 205, de 31 de julho de 2025, para instituir, no âmbito do Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade, o Subcomitê Técnico responsável por apoiar o processo de filiação do Município de São Paulo à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde – OMS.
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