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Constitui o Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização das áreas pertinente ao perímetro de atuação do PAC Encosta Parque das Flores, abrangido pelas ZEIS 1 L 199.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.643.274,70 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Comitê Gestor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (G-Peti) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
Dispõe sobre a inclusão de logradouros públicos para implementação do Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, nos termos do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021.
Constitui a Comissão de Apuração Preliminar.
Dispõe sobre a utilização de veículos do “grupo C” da Secretaria Municipal de Educação para transporte e locomoção pelo Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete da Pasta, conforme especifica
Constitui Comissão Especial para Recebimento de flores e folhalhagens, no estoque de Produtos de Revenda do Polo da Vila Guilherme.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
REVOGADO(A)
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação/Pregão, no âmbito da competência da Subprefeitura de São Mateus.
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