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Revoga o § 7º do artigo 32 do Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no Decreto nº 61.036, de 7 de fevereiro de 2022, para definir instâncias recursais voltadas à apreciação e decisão de defesas apresentadas e recursos interpostos em face de penalidades impostas pela Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, no âmbito de suas atribuições, bem estabelecer o respectivo procedimento administrativo.
Introduz alterações nos artigos 5º, 6º, 19, 28, 31, 32, 35 e 38 do Decreto nº 61.151, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar.
Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Altera parcialmente a composição da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI.
REVOGADO(A)
Designa servidores como responsáveis pela apreensão dos bens/produtos/materiais comercializados por ambulantes que não portem a devida licença, até ulterior deliberação.
Abre Crédito Adicional de R$ 24.530,07 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta Reais e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Estabelece os critérios e procedimentos necessários para a realização do Estágio de Qualificação Profissional – EQP, nos termos do artigo 8º, da Portaria 59/SMSU/22, de 26 de julho de 2022.
Altera o Grupo de Planejamento - GP.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 184/2019
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