PORTARIA Nº 4.167, DE 29 DE JULHO DE 2022

A Secretária Municipal de Educação em exercício, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto, R.F. nº 788.483.4

- Dareneide Marques Saturnino de Britto, RF 758.264.1

- Priscilla dos Santos Pellegrina, RF 724.740.1

- Hermany de Souza Roberto, R.F. nº 788.483.4 (Redação dada pela Portaria SME nº 2424/2024)

- Dareneide Marques Saturnino de Britto, RF 758.264.1 (Redação dada pela Portaria SME nº 2424/2024)

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2022/0058986-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.