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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do mês de Abril de 2015.
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação.
REVOGADO(A)
Mantem o Conselho da Feira Benedito Calixto.
Constitui a Comissão da Feira Benedito Calixto , no âmbito desta Subprefeitura, para avaliar o uso e ocupação de área pública municipal pela entidade organizadora, assim como o funcionamento da Feira de Arte, Cultura e Lazer da Praça Benedito Calixto.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.336.660,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Cria os Conselhos Tutelares de Capão Redondo, Cidade Líder, Jaraguá, Anhanguera, Sacomã, Tremembé, Vila Curuçá e Cidade Tiradentes II, bem como reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo; revoga os Decretos nº 52.218, de 29 de março de 2011, e nº 54.871, de 24 de fevereiro de 2014.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.
Dispõe sobre a indicação de administradores locais do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único do Decreto 55.838, de 15 de janeiro de 2015.
Autoriza estacionamento de veículos em atividade de fretamento nos dias e vias que especifica.
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