PORTARIA 131/12 - SP/PI/SMSP

O Subprefeito de Pinheiros, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o Decreto nº 43.798 de 16-09-2003, que dispõe sobre o funcionamento das Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo;

Considerando a determinação judicial proferida em Ação Civil Pública, processo 0031892-16.2010.08.26.0053 que tramita na 13º Vara da Fazenda Pública, que determinou por meio de sentença a realização de nova eleição para definir o Conselho da Feira de Arte, Antiguidades, Cultura e Lazer da Praça Benedito Calixto com o dever de observar, quanto à composição da sociedade civil, sendo que os três integrantes não devem ter qualquer vínculo direto ou indireto com a exploração econômica dos espaços privativamente utilizados na praça;

RESOLVE:

I – Publicar a composição do Conselho da Feira de Artes, Cultura e Lazer da Praça Benedito Calixto, cujo mandato terá duração de 02 (dois) anos, com membros assim distribuídos:

A - Representantes dos expositores

Antonio Cícero Mota Almeida

Silvio Luis de Paula

Thereza Maciel Barata

B - Representantes da Sociedade Civil

Eduardo de Vasconcellos

Elza Ferreira Lobo

Raimundo Celso Ferreira de Alencar

C - Representantes da Administração Municipal

Ana Cristina Archangeletti - RF 5750857

Roberto Montes Martinez Serrano - RF 7260857

Paula de Fátima Pereira Lopes - RF 5798787

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.