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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.762.294,98 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Ambirá, s/nº, esquina com a Rua Edalberto dos Santos, Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto Três Meninas.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada entre a Rua Tucuxi e a Avenida José Pinheiro Borges, s/nº, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto Tucuxi.
Dispõe sobre os critérios para realização de viagens nacionais e internacionais no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Institui o modelo padrão de Contrato de Locação com Terceiros dos CDCs – Clubes da Comunidade / Equipamentos sob Administração indireta desta Pasta.
Institui o modelo-padrão de Prestação de Contas / Balanço Patrimonial a ser adotado pelos Clubes da Comunidade – CDCs, sob administração indireta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME.
Designa servidores responsáveis pelo controle interno no âmbito da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, conforme estabelece o Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais no quadriênio 2022-2025.
Constitui o Comitê de Usuários da Praça Professor Osório de Almeida no âmbito da Subprefeitura da Mooca.
Altera a composição da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Despesas - CADIP, instituída pelo artigo 12 da Portaria PGM nº 192/2017.
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