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Constitui a Comissão Permanente de Análise de Mérito Artística, Cultural e Notória Especialização para emissão de ateste de reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista e ou pessoa física ou jurídica de notória especialização e justificativa de sua remuneração para os serviços a serem contratados por inexigibilidade de licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
ALTERADO
Constitui na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Comitê Intersecretarial do Programa Transcidadania, com a incumbência de acompanhar e avaliar a implementação do Programa Transcidadania, bem assim propor o seu aprimoramento e aperfeiçoamento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 58.227, de 16 de maio de 2018
Designa servidores como responsáveis pela apreensão dos bens/produtos/materiais comercializados por ambulantes que não portem a devida licença, até ulterior deliberação no âmbito da Subprefeitura de Itaquera.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 193.038,20, de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o art. 2º da Portaria SVMA nº 47, de 4 de agosto de 2022, que constituiu o Grupo Técnico Institucional (GTI), no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para Elaboração do Plano de Manejo do RVS Anhanguera.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.0000,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Cria o Grupo de Trabalho PPCV 2023/2024 com o objetivo de organizar e de integrar toda a estrutura e as ações do Plano Preventivo Chuvas de Verão – PPCV 2023/2024.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Artur Andrade, no trecho entre a Rua João Luis de Campos e a Rua Manuel Augusto de Alvarenga, pertencente à Subprefeitura da Cidade Ademar.
Constitui grupo de trabalho - GT para realizar o planejamento de nova contratação dos serviços de impressão de documentos eletrônicos, compreendendo a impressão em padrão laser, acabamento automatizado e/ou manual, o fornecimento de formulários A3 e A4 de diversas gramaturas, alguns com cores e personalizações específicas, e entrega ou postagem dos produtos em locais previamente descrito, para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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