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REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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LEI Nº 10.949 de 24 de Janeiro de 1991

Dispoe sobre o desenvolvimento de programas culturais e esportivos, durante o periodo de recesso escolar de inverno e verao, nas escolas municipais, e da outras providencias.

LEI Nº 10.429 de 24 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.